O Estatuto do Idoso, oficialmente Lei n.º 10.741, foi sancionado em 1º de outubro de 2003 e passou a vigorar em 1º de janeiro de 2004. Essa legislação representa um microssistema jurídico exemplar em nossa legislação, abordando aspectos essenciais relacionados aos direitos e proteção das pessoas idosas.
Este marco legislativo possui diversas dimensões, tratando de direito material, processual, administrativo e penal, alinhando-se perfeitamente com os princípios dos microssistemas jurídicos. Uma de suas principais conquistas é a definição clara da faixa etária que caracteriza um idoso no Brasil: aquelas com 60 anos ou mais. Essa definição é essencial para garantir direitos específicos e prioridades a essa parcela valiosa de nossa sociedade.
Nosso país tem passado por importantes transformações demográficas, com um aumento significativo da expectativa de vida da população em geral. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que a expectativa de vida ao nascer tem se estendido ao longo dos anos, alcançando cerca de 76,6 anos em 2019, comparado a 69,1 anos em 1940. Essa evolução na expectativa de vida tem levado a uma discussão sobre a possibilidade de reavaliar a idade inicial para considerar uma pessoa como idosa, garantindo a proteção adequada para aqueles que estão próximos do limite dessa expectativa.
A Lei do Estatuto do Idoso assegura uma série de direitos fundamentais às pessoas idosas, garantindo-lhes oportunidades e facilidades para preservação da saúde física, mental e aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, tudo isso em condições de liberdade e dignidade. Além disso, torna-se obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Um dos aspectos mais importantes do Estatuto é a garantia do direito à prioridade para os idosos. Isso inclui atendimento preferencial imediato e individualizado em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas específicas e destinação privilegiada de recursos públicos em áreas relacionadas à proteção da pessoa idosa. Além disso, o Estatuto incentiva a participação ativa da pessoa idosa na sociedade, proporcionando formas alternativas de convívio e ocupação com as demais gerações.
A legislação também estabelece a criação de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações educativas sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento, visando promover uma sociedade mais consciente e inclusiva. A garantia de acesso à rede de serviços de saúde e assistência social é outro ponto de destaque, reforçando a importância da atenção integral à saúde da pessoa idosa e o direito a acompanhante nos casos de internação.
No âmbito do transporte, a Lei do Estatuto do Idoso prevê a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos para os maiores de 65 anos. Além disso, são reservados 10% das vagas nos estacionamentos públicos e privados para os idosos, facilitando seu deslocamento e promovendo sua autonomia.
Outro ponto relevante é a proteção contra discriminação, negligência, violência e abusos contra as pessoas idosas. Qualquer atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido conforme a lei, cabendo a todos prevenir e denunciar situações de violação dos direitos da pessoa idosa.
O Estatuto do Idoso também aborda questões de trabalho, previdência social e habitação, buscando garantir oportunidades e tratamento justo para os idosos nesses aspectos. Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social são calculados para preservar o valor real dos salários e, na assistência social, é assegurado um benefício mensal para aqueles que não possuam condições de prover sua subsistência.
Essa legislação é essencial para garantir os direitos e a dignidade da pessoa idosa em nossa sociedade. Porém, ainda enfrentamos muitos desafios, especialmente em um mundo cada vez mais digital e tecnológico, onde é crucial garantir que os idosos não sejam excluídos. É importante continuarmos trabalhando em prol dessa parcela da população, promovendo políticas e práticas que respeitem sua autonomia, experiência e contribuição para a sociedade.
O Estatuto do Idoso completa 10 anos em vigor neste ano, e temos um longo caminho pela frente para garantir uma sociedade mais justa e inclusiva para todos, independentemente da idade.
